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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Seção
1
Data
Edição
46
Página
141

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    144, de 23 de junho de 2006, bem como o que consta do Processo DNPM nº 48402.809996/1974, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Considerando que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo interditou definitivamente a área do processo DNPM no 48402.809996/1974 para atividades de mineração; e

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Art. 1o Declarar a Caducidade/Cassação da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto no 83.729, de 18 de julho de 1979, que autorizou a empresa Pedreira Guaiuba Ltda., a lavrar granito no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, numa área de 26,41 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48402.809996/1974.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 28, DE 3 DE MARÇO DE 2017

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no

144, de 23 de junho de 2006, bem como o que consta do Processo DNPM nº 48402.809996/1974, resolve:

Considerando que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo interditou definitivamente a área do processo DNPM no 48402.809996/1974 para atividades de mineração; e

Considerando a recomendação contida no PARECER nº 00111/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU

Art. 1o Declarar a Caducidade/Cassação da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto no 83.729, de 18 de julho de 1979, que autorizou a empresa Pedreira Guaiuba Ltda., a lavrar granito no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, numa área de 26,41 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48402.809996/1974.

Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

SÔNIA MARIA COSTA GRECO

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 28 — DE 3 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 08/03/2017, p. 141

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