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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 30, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Seção
1
Data
Edição
46
Página
142

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48411.810677/1973, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria no 432, de 7 de abril de 1981, retificada pela Portaria nº 451, de 2 de abril de 1987, que autorizou a empresa MINEPAR - Minérios Gaspar Ltda., a lavrar Minério de Ouro no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, numa área de 1.000 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48411.810677/1973.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 30, DE 3 DE MARÇO DE 2017

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48411.810677/1973, resolve:

Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria no 432, de 7 de abril de 1981, retificada pela Portaria nº 451, de 2 de abril de 1987, que autorizou a empresa MINEPAR - Minérios Gaspar Ltda., a lavrar Minério de Ouro no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, numa área de 1.000 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48411.810677/1973.

Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

SÔNIA MARIA COSTA GRECO

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 30 — DE 3 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 08/03/2017, p. 142

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