Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 33, DE 3 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 46
- Página
- 142
PORTARIA Nº 33, DE 3 DE MARÇO DE 2017
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48409.890057/1982, resolve:
Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria no 1.763, de 28 de dezembro de 1982, que autorizou a empresa Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., a lavrar Água Mineral no Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 49,00 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48409.890057/1982.
Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 33 — DE 3 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 08/03/2017, p. 142