Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 34, DE 3 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 46
- Página
- 142
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , inciso I, § 1º, e 36, § 3º da Lei nº 9.985/2000 e no Decreto Estadual nº. 7.595, de 5 de junho de 1999, e o que consta do Processo DNPM nº 48407.817041/1970, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 1º Declarar a Caducidade/Decaimento da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 76.266, de 123 de setembro de 1975, que autorizou a empresa Cia de Cimento Portland Itaú a lavrar Calcário Coralígeno, no Município do Salvador, Estado da Bahia, numa área de 440,70 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48407.817041/1970.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 34, DE 3 DE MARÇO DE 2017
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , inciso I, § 1º, e 36, § 3º da Lei nº 9.985/2000 e no Decreto Estadual nº. 7.595, de 5 de junho de 1999, e o que consta do Processo DNPM nº 48407.817041/1970, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade/Decaimento da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto nº 76.266, de 123 de setembro de 1975, que autorizou a empresa Cia de Cimento Portland Itaú a lavrar Calcário Coralígeno, no Município do Salvador, Estado da Bahia, numa área de 440,70 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48407.817041/1970.
Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 34 — DE 3 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 08/03/2017, p. 142