Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 39, DE 6 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 46
- Página
- 143
PORTARIA Nº 39, DE 6 DE MARÇO DE 2017
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME no 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 884.102/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à Art Minas Importação e Exportação de Substâncias Minerais Ltda. ME, concessão para lavrar Diamante e Minério de Ouro, no Município de Amajari, Estado de Roraima, numa área de 4.422,35 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03°49'14,715''N / 61°47'18,565''W; 03°49'14,712''N / 61°46'12,693''W; 03°48'53,621''N / 61°46'12,693''W; 03°48'53,621''N / 61°44'04,109''W; 03°45'13,664''N / 61°44'04,115''W; 03°45'13,664''N / 61°45'09,660''W; 03°44'54,264''N / 61°45'09,660''W; 03°44'54,267''N / 61°47'18,565''W; 03°49'14,715''N / 61°47'18,565''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03°49'14,715''N e Long. 61°47'18,565''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2032,5m-E; 647,8m-S; 3967,4m-E; 6756,3m-S; 2022,4mW; 595,9m-S; 3977,4m-W; 8000,1m-N.
Paragrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
ANEXO TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Art Minas Importação e Exportação de Substâncias Minerais Ltda. ME, interessada na outorga da concessão para lavrar Diamante e Minério de Ouro, no Município de Amajari, Estado de Roraima, numa área de 4.422,35 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03°49'14,715''N / 61°47'18,565''W; 03°49'14,712''N / 61°46'12,693''W; 03°48'53,621''N / 61°46'12,693''W; 03°48'53,621''N / 61°44'04,109''W; 03°45'13,664''N / 61°44'04,115''W; 03°45'13,664''N / 61°45'09,660''W; 03°44'54,264''N / 61°45'09,660''W; 03°44'54,267''N / 61°47'18,565''W; 03°49'14,715''N / 61°47'18,565''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03°49'14,715''N e Long. 61°47'18,565''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2032,5m-E; 647,8m-S; 3967,4m-E; 6756,3m-S; 2022,4mW; 595,9m-S; 3977,4m-W; 8000,1m-N, conforme consta do Processo DNPM no 884.102/2006, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva medida lavrável de 3.689.700 toneladas de minério bruto (ROM) com teores médios de 0,13 g/t de ouro e 0,13 ct/t de diamante, sendo prevista produção anual média de 239.904 toneladas perfazendo uma vida útil de 15 anos para o projeto, conforme informado no Plano de Aproveitamento Econômico - PAE, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico Integrado da jazida ficará submetida à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
Assinatura, nome e cpf do representante da empresa
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 39 — DE 6 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 08/03/2017, p. 143