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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
51
Página
49

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 10 de março de 2017

Processo DNPM nº 48403.830573/2010. Interessado: Antônio Carlos Rodrigues. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de 23 de outubro de 2015, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pelo Interessado. Despacho: Nos termos do Parecer nº 180/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 300/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48413.820823/1984. Interessada: Mineração Brasbol Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 24 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 183/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 292/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48403.831930/2008. Interessada: Mineração Pontes Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto em face de Decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2016, que denega Recurso Hierárquico e mantém o indeferimento do Requerimento de Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 190/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 301/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Pedido de Reconsideração, por ausência de previsão legal.

FERNANDO COELHO FILHO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 15/03/2017, p. 49

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