Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 51
- Página
- 49
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 48403.831930/2008. Interessada: Mineração Pontes Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto em face de Decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2016, que denega Recurso Hierárquico e mantém o indeferimento do Requerimento de Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 190/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 301/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Pedido de Reconsideração, por ausência de previsão legal.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 10 de março de 2017
Processo DNPM nº 48403.830573/2010. Interessado: Antônio Carlos Rodrigues. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de 23 de outubro de 2015, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pelo Interessado. Despacho: Nos termos do Parecer nº 180/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 300/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Processo DNPM nº 48413.820823/1984. Interessada: Mineração Brasbol Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 24 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 183/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 292/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Processo DNPM nº 48403.831930/2008. Interessada: Mineração Pontes Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto em face de Decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2016, que denega Recurso Hierárquico e mantém o indeferimento do Requerimento de Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 190/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 301/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Pedido de Reconsideração, por ausência de previsão legal.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 15/03/2017, p. 49