Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 54, DE 15 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 54
- Página
- 100
PORTARIA Nº 54, DE 15 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 17.981, de 30 de outubro de 1992, e o que consta do Processo DNPM no 48409.890169/1978, resolve:
Art. 1o Declarar a Caducidade/Decaimento da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria no 117, de 7 de fevereiro de 1983, que autorizou a empresa Mineração Três Marias Ltda., a lavrar Charnockito e Granito Industrial no Município de Parati, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 298 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48409.890169/1978 .
Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade/Decaimento da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 54 — DE 15 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 54, 20/03/2017, p. 100