Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 62, DE 16 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 54
- Página
- 101
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48400.001138/1962, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto no 74.907, de 19 de novembro de 1974, que autorizou a Empresa Águas de Brasília Ltda., a lavrar Água Mineral, na localidade de Água Santa, Fazenda Buriti, Distrito Federal, numa área de 2,44 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48400.001138/1962.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 62, DE 16 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48400.001138/1962, resolve:
Art. 1o Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Decreto no 74.907, de 19 de novembro de 1974, que autorizou a Empresa Águas de Brasília Ltda., a lavrar Água Mineral, na localidade de Água Santa, Fazenda Buriti, Distrito Federal, numa área de 2,44 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM no 48400.001138/1962.
Art. 2o Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1o .
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 62 — DE 16 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 54, 20/03/2017, p. 101