Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 56
- Página
- 78
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Referência: Processo DNPM no 000.038/2017 Interessado: Indústria e Comércio de Minerais S/A. Assunto: Prorrogação exigência
Tendo em vista a aceitação da justificativa apresentada, PRORROGO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, o cumprimento das exigências do Termo de Compromisso e Assunção, anexo da Portaria nº 480/2016, publicada no DOU de 27/12/2016. (Aproveitamento das pilhas de rejeitos oriundas da exploração do minério de manganês da Serra do Navio, processo DNPM nº 003.264/1953).
Referência: Processo DNPM no 920.457/2006 Interessado: Comércio e Exploração de Argila Estrela D'alva Ltda Assunto: Análise de Recurso - Débito de CFEM
Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 25/2017-DIPAR/AMMN, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios-Substituto, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela interessada por falta de comprovação documental e de amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da NFLDP.
Referência: Processo DNPM no 920.462/2006 Interessado: Calcário Sartori Ltda. Assunto: Análise de Recurso - Débito de CFEM
Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 27/2017-DIPAR/AMMN, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios-Substituto, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela interessada por falta de comprovação documental e de amparo legal que pudesse contribuir para a modificação da NFLDP.
Referência: Processo DNPM no 920.463/2006 Interessado: Calcário Sartori Ltda. Assunto: Análise de Recurso - Débito de CFEM
Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 26/2017-DIPAR/AMMN, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios-Substituto, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DOU PROVIMENTO, em parte, o recurso interposto pela interessada.
Referência: Processo DNPM no 920.464/2006 Interessado: Calcário Sartori Ltda. Assunto: Análise de Recurso - Débito de CFEM
Nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 28/2017-DIPAR/AMMN, aprovado pelo Senhor Diretor de Procedimentos Arrecadatórios-Substituto, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DOU PROVIMENTO, em parte, o recurso interposto pela interessada
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 56, 22/03/2017, p. 78