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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
57
Página
57

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Marcelino Batista Campos - 846054/15 - Not.6/2017 - R$ 3.823,15

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Processos de Cobrança n° 946.456/2014, 946.457/2014, 946.458/2014 e 946.459/2014

Processo Minerário: 002.627/1934

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.

CNPJ: 62.258.884/0001-36

Em cumprimento a decisão judicial constante do processo n° 0801619-29.2016.4.05.8201, bem como Parecer de Força Executória de Título Executivo Judicial, TORNO SEM EFEITO a decisão do Superintendente do DNPM da Paraíba, publicada no DOU nº 226 de 25/11/2016, Seção 1, folha 47, para todos os recursos referentes aos processos administrativos de cobrança da CFEM de números 946.456/2014, 946.457/2014, 946.458/2014 e 946.459/2014 e, DETERMINO que sejam recebidos, conhecidos e processados os recursos interpostos pela INTERCEMENT BRASIL S.A., em questão.

Processo de Cobrança n° 946.456/2014

NFLDP n° 01/2005 - DNPM/PB

Superintendente: Eduardo Sérgio Colaço

Relação: 29/2017

Processo de Cobrança n° 946.457/2014

NFLDP n° 02/2005 - DNPM/PB

Superintendente: Eduardo Sérgio Colaço

Relação: 29/2017

Processo de Cobrança n° 946.458/2014

NFLDP n° 03/2005 - DNPM/PB

Superintendente: Eduardo Sérgio Colaço

Relação: 29/2017

Processo de Cobrança n° 946.459/2014

NFLDP n° 04/2005 - DNPM/PB

Superintendente: Eduardo Sérgio Colaço

Relação: 29/2017

RELAÇÃO Nº 26/2017

Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)

Marcelino Batista Campos - 846054/15 - Not.6/2017 - R$ 3.823,15

EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 57, 23/03/2017, p. 57

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