Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 60
- Página
- 81
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 27/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); mas a mesma foi considerada em decisão administrativa que não tem sustentação na legislação vigente, portanto restando-lhe(s) pagar, parcelar o(s) ou apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em atenção ao (s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Industrial Várzea Alegre de Águas Minerais Ltda. CNPJ 03.451.649/0001-17. Processo de cobrança nº 940.043/2017. NFLDP nº 4/2017. Valor do débito original R$ 456.350,77. Decisão n° 10/2017.
MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES interino
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 60, 28/03/2017, p. 81