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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 86, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Seção
1
Data
Edição
69
Página
73

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48411.002182/1937, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Manifesto de Mina nº 935, de 15 de abril de 1936, que autorizou a empresa Cia Brasileira Carbonífera Araranguá - CBCA a lavrar Carvão Mineral, nos Municípios de Criciúma e Araranguá, Estado de Santa Catarina, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48411.002182/1937.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 86, DE 31 DE MARÇO DE 2017

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48411.002182/1937, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Manifesto de Mina nº 935, de 15 de abril de 1936, que autorizou a empresa Cia Brasileira Carbonífera Araranguá - CBCA a lavrar Carvão Mineral, nos Municípios de Criciúma e Araranguá, Estado de Santa Catarina, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48411.002182/1937.

Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 86 — DE 31 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 10/04/2017, p. 73

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