Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2017
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 69
- Página
- 73
PORTARIA Nº 87, DE 31 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 43, 47, 63, § 2º e 65, alínea "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48411.014925/1936, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pelo Manifesto de Mina nº 461.05/1936, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1936, que autorizou a empresa Dubaiflex Participações e Investimentos S. A. a lavrar Carvão Mineral, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48411.014925/1936.
Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 87 — DE 31 DE MARÇO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 10/04/2017, p. 73