Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 72
- Página
- 68
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 48402.005570/1951. Interessada: Empresa de Mineração Jardim Monte Cristo Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2007, que extinguiu a Concessão de Lavra da Interessada, mediante aplicação do art. 42 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos do Parecer nº 131/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 231/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 241/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 12 de abril de 2017
Processo DNPM nº 48402.005570/1951. Interessada: Empresa de Mineração Jardim Monte Cristo Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2007, que extinguiu a Concessão de Lavra da Interessada, mediante aplicação do art. 42 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos do Parecer nº 131/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 231/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 241/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade.
Processo DNPM nº 48418.878059/2006. Interessada: Crenor Carbonatos do Nordeste Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 6 de março de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 165/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 265/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Processo DNPM nº 48402.820025/2009. Interessada: Mineração Monte Alegre Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 179/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 372/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Processo DNPM nº 48413.826969/2001. Interessada: Compacta Mineradora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 240/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 363/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 72, 13/04/2017, p. 68