Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 72
- Página
- 68
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 48402.820025/2009. Interessada: Mineração Monte Alegre Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 179/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 372/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 12 de abril de 2017
Processo DNPM nº 48402.005570/1951. Interessada: Empresa de Mineração Jardim Monte Cristo Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2007, que extinguiu a Concessão de Lavra da Interessada, mediante aplicação do art. 42 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos do Parecer nº 131/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 231/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 241/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade.
Processo DNPM nº 48418.878059/2006. Interessada: Crenor Carbonatos do Nordeste Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 6 de março de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 165/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 265/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Processo DNPM nº 48402.820025/2009. Interessada: Mineração Monte Alegre Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 179/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 372/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Processo DNPM nº 48413.826969/2001. Interessada: Compacta Mineradora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 240/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 363/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por sua intempestividade.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 72, 13/04/2017, p. 68