Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 86
- Página
- 60
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 54/2017
Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica que nos processos:
Nº964.247/2016 e 964.259/2014 em titularidade de DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.797.075/0001-45, que os parcelamentos foram deferidos na data de 15/08/2016 e seus cancelamentos em 11/10/2016, em virtude da falta de pagamento.
Sendo assim, os autos estão sendo encaminhados para a Procuradoria Federal, visando à inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
RELAÇÃO Nº 60/2017
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.484/2016 Notificado: Cerâmica Joca Costa Ltda
CNPJ/CPF 00.231.001/0001-47 NFLDP nº 116/2016
Valor: R$ 407.160,97
Processo de Cobrança nº 964.485/2016 Notificado: Cerâmica Joca Costa Ltda
CNPJ/CPF 00.231.001/0001-47 NFLDP nº 117/2016
Valor: R$ 6.158,67
Processo de Cobrança nº 964.486/2016 Notificado: Cerâmica Joca Costa Ltda
CNPJ/CPF 00.231.001/0001-47 NFLDP nº 115/2016
Valor: R$ 24.749,48
RELAÇÃO Nº 61/2017
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interpostas;restandolhe( s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao
débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.220/2016 Notificado: Cerâmica Joca Costa Ltda
CNPJ/CPF 00.231.001/0001-47 NFLDP nº 36/2016
Valor: R$ 100.840,99
RELAÇÃO Nº 63/2017
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.089/2017 Notificado: Mineração Berimbal Ltda
CNPJ/CPF 07.191.068/0001-44 NFLDP nº 97/2017
Valor: R$ 13.949,62
RELAÇÃO Nº 64/2017
Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica o ajuste ex officio ocorrido no processo de cobrança, re-
ferente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM):
Nº964.726/2009, em titularidade de CONSTRUTORA CUNHA LIMA LTDA, CNPJ/CPF Nº 02.782.936/0001-47, o qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 860.012/1987, entre agosto de 1991 e outubro de 2000.
Comunica-se a extinção dos débitos ora em cobrança entre agosto de 1991 a abril 1999, uma vez que houve revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998.
Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da ciência deste expediente, para que haja a apresentação de impugnação a este Superintendente.
RELAÇÃO Nº 65/2017
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou
apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.882/2011 Notificado: João Luzia Alves Fonseca-FI
CNPJ/CPF 12.146.031/0001-34 NFLDP nº 590/2011
Valor: R$ 2.623,75
FABIANO PINEIRO MIRANDA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 08/05/2017, p. 60