Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 87
- Página
- 36
DESPACHO DO MINISTRO
Em 5 de maio de 2017
Processo DNPM nº 48420.890241/1980. Interessada: Ocidental Granitos e Mármores Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 186/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 295/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, dou provimento e declaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 09/05/2017, p. 36