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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
87
Página
36

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processo DNPM nº 48420.890241/1980. Interessada: Ocidental Granitos e Mármores Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 186/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 295/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, dou provimento e declaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO MINISTRO

Em 5 de maio de 2017

Processo DNPM nº 48420.890241/1980. Interessada: Ocidental Granitos e Mármores Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 186/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 295/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, dou provimento e declaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra.

FERNANDO COELHO FILHO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 87, 09/05/2017, p. 36

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