Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 88
- Página
- 52
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 23/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interpostas;restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/PI relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 903.078/2016 Notificado: Cerâmica Boa Vista Ltda.
CNPJ/CPF 11.106.116/0001-26 NFLDP nº 20/2016
Valor: R$ 158.456,71 Fase: Licenciamento
ELISEU EMIDIO NEVES CAVALCANTI Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 88, 10/05/2017, p. 52