Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 92
- Página
- 40
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 49/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: MINERAÇÃO DIANORTE CNPJ/CPF: 10.863.538/0001-83 Processo de Cobrança: Nº 948.629/2010 NFLDP nº 371/2010 Valor: R$ 9.026,67
Notificado: MINERAÇÃO DIANORTE CNPJ/CPF: 10.863.538/0001-83 Processo de Cobrança nº: 948.627/2010 NFLDP nº: 359/2010 Valor: R$ 15.795,91
Notificado: MINERAÇÃO DIANORTE LTDA CNPJ/CPF: 10.863.538/0001-83 Processo de Cobrança nº: 948.619/2010 NFLDP nº: 339/2010 Valor: R$ 10.663,64
ROGER GARIBALDI MIRANDA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 92, 16/05/2017, p. 40