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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 81/2017

Seção
1
Data
Edição
96
Página
53

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 79/2017

Registro de Licença

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do recurso administrativo interposto; restando-lhe(s) pagar ou parcelar os débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.381/2016; Notificado: Camil Cáceres Mineração Ltda; CNPJ: 00.959.825/0001-38; NFLDP nº 304/2016; Valor: R$ 580.200,36; Processo de Cobrança nº 966.383/2016; Notificado: EMAL - Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 306/2016; Valor: R$ 391.189,96. Processo de Cobrança nº 966.385/2016; Notificado: EMAL - Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 308/2016; Valor: R$ 926.246,94. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatadas(s) as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.101/2016; Notificado: Pedreira LM Ltda; CNPJ: 07.950.724/0001-45; NFLDP nº 65/2016; Valor: R$ 31.271,75. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.101/2016; Notificado: Pedreira LM Ltda; CNPJ: 07.950.724/0001-45; NFLDP nº 65/2016; Valor: R$ 31.613,53. Processo de Cobrança nº 966.454/2016; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0001-35; NFLDP nº 320/2016; Valor: R$ 217. 602,80. Processo de Cobrança nº 966.455/2016; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0001-35; NFLDP nº 321/2016; Valor: R$ 39.453,67. Processo de Cobrança nº 966.456/2016; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0001-35; NFLDP nº 321/2016; Valor: R$ 107.846,33.

Portaria de Lavra Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que houve reconsideração integral da decisão anterior em virtude do recurso administrativo interposto; restando-lhe(s) pagar ou parcelar os débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.382/2016; Notificado: EMAL - Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 305/2016; Valor: R$ 897.953,49. Processo de Cobrança nº 966.386/2016; Notificado: Mineração Itaipu Ind. Comércio Ltda; CNPJ: 03.113.347/0001-39; NFLDP nº 309/2016; Valor: R$ 901.873,27. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que o(s) recurso (s) administrativo (s) interposto (s) foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar os débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.384/2016; Notificado: EMAL - Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 307/2016; Valor: R$ 31.680,12. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de defesa administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.562/2016; Notificado: Indústria de Água Mineral Santa Clara Ltda; CNPJ: 05.031.151/0001-20; NFLDP nº 378/2016; Valor: R$ 47.108,00. Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 966.453/2016; Notificado: Império Minerações Ltda; CNPJ: 03.534.260/0001-35; NFLDP nº 319/2016; Valor: R$ 1.242.734,99.

SERAFIM CARVALHO MELO

RELAÇÃO Nº 81/2017

Fase de Lavra Garimpeira

Retificação de despacho(1393)

866.957/2013-FREDERICO AUGUSTO DE ARRUDA GIMENEZ ME - Publicado DOU de 26/04/2017, Relação n° 76, Seção 1, pág. 46- Onde se lê: "Permissão de lavra garimpeira nº 16/2014"; Leia se: "Permissão de lavra garimpeira nº 21/2014".

ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 96, 22/05/2017, p. 53

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