ATOS DE 30 DE MAIO DE 2017

ATOS DE 30 DE MAIO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº56 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Estação Ecológica de Taiamã, localizada no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, considerando o disposto no parágrafo único, do Art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002; de acordo com a instrução do Processo SEI ICMBio nº 02070.018480/2016-32; a Nota Técnica nº 39/2017/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 10 de maio de 2017; o Aviso nº. 194/2016/GM-MMA, de 16 de novembro de 2016; o Ofício SEI nº 28/2017-GABIN/ICMBio, de 23 de janeiro de 2017, e a Nota - AP nº 067/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº57 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA CARMELO, localizado no município de Maracaju, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Daison Rafael Villani, CPF no 931.603.051-04, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de

acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.168833/2015-15; o Parecer nº 348(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 21 de março de 2017; a conclusão do Ofício nº 211(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 21 de março de 2017, recebido em 20 de abril de 2017; e a Nota - AP nº 068/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº58 - Dar Assentimento Prévio à empresa 3A PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, para pesquisar minérios de ferro e de manganês em 9 (nove) áreas distintas de 837,93ha, 198,13ha, 41,37ha, 60,91ha, 560,68ha, 1.206,24ha, 1.324,74ha, 619,33ha e 2,60ha, totalizando 4.851,93ha, nos municípios de Corumbá e Ladário, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM no 48402.921712/2012-18, que faz referência aos Processos DNPM nos 48423.868280/2015-04, 48423.868132/2016-62, 48423.868133/2016-15, 48423.868134/2016-51, 48423.868135/2016-04, 48423.868136/2016-41, 48423.868137/2016-95, 48423.868265/2016-39 e 48423.868314/2016-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 18/DIRE/DGTM, de 22 de fevereiro de 2017, recebido em 3 de março de 2017; e a Nota - AP nº 069/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº59 - Dar Assentimento Prévio à empresa ÁGUIA FERTILIZANTES S.A., CNPJ n° 15.110.334/0001-95, para pesquisar fosfato, com fins agrícolas, em 2 (duas) áreas de 1.275,66ha e 1.702,56ha, totalizando 2.978,22ha, nos municípios de Dom Pedrito e Lavras do Sul, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.932647/2012-38, 48401.810346/2014-36 e 48401.810347/2014-81; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 35/DIRE/DGTM, de 22 de março de 2017, recebido em 24 de março de 2017; e a Nota - AP n° 070/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº60 - Dar Assentimento Prévio à empresa GECAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA., CNPJ nº 20.302.873/0001-66, para pesquisar calcário em uma área de 999,99ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 27203.931086/1985-11 e 48423.868160/2016-80; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 27/DIRE/DGTM, de 2 de março de 2017, recebido em 13 de março de 2017; e a Nota - AP nº 071/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº61 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA SÃO JOÃO, localizado no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Walmir César Dionysio, CPF nº 025.693.568-83, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.087252/2015-75; o Parecer nº 390(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 30 de março de 2017; a conclusão do Ofício nº 240(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 31 de março de 2017, recebido em 27 de abril de 2017; e a Nota - AP nº 072/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº62 - Dar Assentimento Prévio à empresa SEIVAL SUL MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 04.527.315/0001-42, para arquivar, nas Juntas Comerciais dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, a Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 16 de maio de 2016, que versa sobre a nomeação de Levi Souto Júnior, CPF nº 912.960.309-97, para o cargo de Diretor Adjunto da Companhia; bem como a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 6 de junho de 2016, que versa sobre o aumento do capital social da Companhia de R$ 13.188.880,00 (treze milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais) para R$ 34.319.000,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e dezenove mil reais), referente à emissão de 21.130.120 (vinte e um milhões, cento e trinta mil e cento e vinte) ações ordinárias pelas empresas COPELMI PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ n° 21.470.747/0001-83, e pela ENEVA S.A., - em recuperação judicial, CNPJ n° 04.423.567/0001-21; de acordo com o Processo DNPM nº 48400.001442/2001-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 38/DIRE/DGTM, de 29 de março de 2017, recebido em 7 de abril de 2017, e a Nota AP nº 073/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº63 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AGROPECUÁRIA SANTA PAOLA, localizado no município de Tacuru, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Agropecuária Santa Paola, CNPJ no04.074.286/0001-00, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.515730/2017-11; o Parecer nº 392(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 31 de março de 2017; a conclusão do Ofício nº 244(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SAI ANAC, de 31 de março de 2017, recebido em 27 de abril de 2017; e a Nota - AP nº 074/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº64 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA SANTA ROSÁLIA, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Agropecuária Fazendas Integradas Ltda., CNPJ nº 22.815.545/0001-99, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.163095/2015-10; o Parecer nº 374(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 29 de março de 2017; a conclusão do Ofício nº 232(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 29 de março de 2017, recebido em 27 de abril de 2017; e a Nota - AP nº 075/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº65 - Dar Assentimento Prévio à empresa ROUSTONN MINERAÇÃO EIRELI ME., CNPJ nº 22.820.557/0001-01, com sede na Rodovia BR-259, s/no , KM 29,5, Distrito de Baunilha, no município de Colatina/ES, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como para pesquisar minério de ferro e ouro em 16 (dezesseis) áreas distintas de 1.786,66ha, 1.936,98ha, 962,87ha, 1.149,73ha, 1.863,28ha, 1.852,73ha, 1.852,61ha, 1.831,98ha, 1.863,16ha, 1.837,75ha, 1.838,91ha, 1.870,19ha, 1.851,49ha, 1.841,15ha, 1.999,61ha e 1.998,03ha, totalizando 28.337,13ha, nos municípios de Bodoquena, Corumbá e Miranda, todos

na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48409.990333/2015-42, 48423.868171/2016-60, 48423.868177/2016-37, 48423.868178/2016-81 e 48423.868186/2016-28, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868172/2016-12, 48423.868173/2016-59, 48423.868174/2016-01, 48423.868175/2016-48, 48423.868176/2016-92, 48423.868179/2016-26, 48423.868180/2016-51, 48423.868181/2016-03, 48423.868182/2016-40, 48423.868183/2016-94, 48423.868184/2016-39 e 48423.868185/2016-83; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 26/DIRE/DGTM, de 02 de março de 2017, recebido em 13 de março de 2017; e a Nota - AP nº 076/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº66 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado DELAZZERI, localizado no município de Campos de Júlio, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Nery Delazzeri, CPF nº 025.693.459-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.036024/2015-37; o Parecer nº 376(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 29 de março de 2017; a conclusão do Ofício nº 315(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 26 de abril de 2017, recebido em 11 de maio de 2017; e a Nota - AP nº 077/2017-RF, expedida com ressalva.

Nº67 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA VIÇOSA, localizado no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Luiz César Nocera, CPF nº 015.922.998-73, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.067593/2014-43; o Parecer nº 364(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 28 de março de 2017; a conclusão do Ofício nº 267(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 11 de abril de 2017, recebido em 11 de maio de 2017; e a Nota - AP nº 078/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº68 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA Ltda., CNPJ nº 80.095.466/0001-57, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 92,55ha, nos municípios Cunha Porã e Maravilha, ambos na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002588/2007-34 e 48411.815840/2015-59, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 25/DIRE/DGTM, de 2 de março de 2017, recebido em 13 de março de 2017; e a Nota - AP nº 079/2017-RF, expedida com ressalvas.

Nº69 - Dar Assentimento Prévio à SALVATORE ANNEDDA, nacionalidade italiana, CPF nº 011.899.949-41 e RNE nº G119379-M, para aquisição, por compra e venda, de fração ideal de imóvel rural em condomínio, localizado no município de Saudades, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, com área total de 17,0000ha e perímetro de 2.225,15m, matriculado sob o n° 11.122, Livro n° 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhalzinho, código do SNCR n° 815.314.009-016-6; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54210.001116/2016-95; o Despacho/INCRA/SR(10)SC-F/nº 047/2016, de 23 de novembro de 2016; o Parecer nº 00066/2016/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU, de 9 de dezembro de 2016; o Despacho/INCRA/DF/nº 106/2017, de 29 de março de 2017; o Ofício nº 230/2017-GAB, de 31 de março de 2017; o Ofício nº 95/SEAD/CC/PR, de 11 de abril de 2017, e a Nota - AP nº 080/2017-RF.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN