Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 105
- Página
- 40
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 122/2017
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança n.º 961.060/2016 Notificado: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A.
CNPJ/CPF n.º 79.655.916/0001-30 NFLDP nº 1173/2016
Valor: R$ 7.266,82 DECISÃO 027/2017
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 105, 02/06/2017, p. 40