Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS
DESPACHO DOS SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 109
- Página
- 111
DESPACHO DOS SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 81/2017
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interpostas;restandolhe( s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.116/2016 Notificado: LH Engenharia e Mineração Ltda
CNPJ/CPF 04.038.078/0001-56 NFLDP nº 9/2016
Valor: R$ 1.013,39
RELAÇÃO Nº 82/2017
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.265/2014 Notificado: Nativo Mineradora Ltda
CNPJ/CPF: 06.974.823/0001-02 NFLDP nº 776/2014
Valor: R$ 32.165,56
RELAÇÃO Nº 83/2017
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.258/2014 Notificado: Cerâmica Cermar Ltda
CNPJ/CPF: 03.894.214/0001-47 NFLDP nº 780/2014
Valor: R$ 8.993,60
FABIANO PINEIRO MIRANDA
Como citar: DESPACHO DOS SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 08/06/2017, p. 111