Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 118
- Página
- 41
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 55/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias contados da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Cerâmica Estrela Ltda. CNPJ 06.194.917/0001-50. Processo de cobrança nº 940.238/2016. NFLDP nº 224/2016. Valor do débito original R$ 34.719,41. Decisão n° 03/2017.
Notificado: Brical - Britas Caruara Ltda. CNPJ 08.993.313/0001-08. Processo de cobrança nº 940.521/2016. NFLDP nº 376/2016. Valor do débito original R$ 825.256,82. Decisão nº 09/2017.
Notificado: Cerâmica Japaranduba Ltda. CNPJ 10.625.770/0001-83. Processo de cobrança nº 940.382/2016. NFLDP nº 343/2016. Valor do débito original R$ 3.997,63. Decisão n° 07/2017.
Notificado: Edson de Souza Lima. CPF 256.659.014-15. Processo de cobrança nº 940.366/2016. NFLDP nº 304/2016. Valor do débito original R$ 722,29. Decisão nº 04/2017.
MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 22/06/2017, p. 41