Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 118
- Página
- 42
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 37/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.470/2010 Notificado Cooperativa Estanífera de Mineradores da Amazônia Legal Ltda. CNPJ/CPF 03.556.866/0001-71
NFLDP nº 003/2010 Valor: R$ 70.207,38
Processo de Cobrança nº 986.471/2010 Notificado Cooperativa Estanífera de Mineradores da Amazônia Legal Ltda. CNPJ/CPF 03.556.866/0001-71
NFLDP nº 004/2010 Valor: R$ 8.936,29
RELAÇÃO Nº 38/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s)
a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.469/2010 Notificado Cooperativa Estanífera de Mineradores da Amazônia Legal Ltda. CNPJ/CPF 03.556.866/0001-71
NFLDP nº 002/2010 Valor: R$ 9.260.771,53
ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA
Como citar: DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 118, 22/06/2017, p. 42