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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
120
Página
65

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 138/2017

CONCESSÃO DE LAVRA

Ficam as abaixo relacionadas cientes de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar aditamento de recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 960.144/2017 Notificado: Votorantim Metais Níquel S.A.

CNPJ/CPF: 18.499.616/0004-67 NFLDP n.º 216/2017 DNPM/GO

Valor: R$ 22.155.555,28 Decisão n.º 036/2017

Processo de Cobrança nº 960.145/2017 Notificado: Votorantim Metais Níquel S.A.

CNPJ/CPF: 18.499.616/0004-67 NFLDP n.º 217/2017 DNPM/GO

Valor: R$ 290.827,06 Decisão n.º 037/2017

Processo de Cobrança nº 960.146/2017 Notificado: Votorantim Metais Níquel S.A.

CNPJ/CPF: 18.499.616/0004-67 NFLDP n.º 218/2017 DNPM/GO

Valor: R$ 1.085.599,60 Decisão n.º 038/2017

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 120, 26/06/2017, p. 65

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