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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
121
Página
45

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 139/2017

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica a abaixo relacionada ciente de que não conhece o recurso interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 961.947/2011 Notificado: Pedreira Araguaia Ltda. CNPJ/CPF: 00.052.803/0001-90 NFLDP n. º 1783/2011 Valor: R$ 660.924,59 Decisão nº 044/2017

RELAÇÃO Nº 140/2017

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49) Processo de Cobrança nº 961.947/2011 Notificado: Pedreira Araguaia Ltda. CNPJ/CPF: 00.052.803/0001-90 NFLDP n. º 1783/2017 Valor: R$ 660.924,59 Decisão: Despacho, de 11/06/2014 do Diretor Geral do DNPM

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 121, 27/06/2017, p. 45

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