Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 121
- Página
- 45
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 139/2017
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica a abaixo relacionada ciente de que não conhece o recurso interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 961.947/2011 Notificado: Pedreira Araguaia Ltda. CNPJ/CPF: 00.052.803/0001-90 NFLDP n. º 1783/2011 Valor: R$ 660.924,59 Decisão nº 044/2017
RELAÇÃO Nº 140/2017
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49) Processo de Cobrança nº 961.947/2011 Notificado: Pedreira Araguaia Ltda. CNPJ/CPF: 00.052.803/0001-90 NFLDP n. º 1783/2017 Valor: R$ 660.924,59 Decisão: Despacho, de 11/06/2014 do Diretor Geral do DNPM
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 121, 27/06/2017, p. 45