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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Seção
1
Data
Edição
122
Página
47

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 109/2017

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente), restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.401/2011 - Notificado: UNIMIN DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 625/2011 - Valor: R$ 139.753,75 Processo de Cobrança nº 916.402/2011 - Notificado: UNIMIN DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 626/2011 - Valor: R$ 250.676,86 Processo de Cobrança nº 916.403/2011 - Notificado: UNIMIN DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 627/2011 - Valor: R$ 46.299,15 Processo de Cobrança nº 916.404/2011 - Notificado: UNIMIN DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 628/2011 - Valor: R$ 73.272,75

Processo de Cobrança nº 915.441/2014 - Notificado: UNIMIN DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 354/2014 - Valor: R$ 660.926,29 Processo de Cobrança nº 915.442/2014 - Notificado: UNIMIN DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 355/2014 - Valor: R$ 176.190,91 Processo de Cobrança nº 915.443/2014 - Notificado: UNIMIN DO BRASIL LTDA - CNPJ: 56.139.066/0001-11 - NFLDP nº 360/2014 - Valor: R$ 148.282,83 FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (in-

tempestivamente), restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.882/2011 - Notificado: ALZIMIRO JOÃO VIEIRA ME - CNPJ: 80.113.822/0001-18 - NFLDP nº 305/2011 - Valor: R$ 55.848,39 Processo de Cobrança nº 916.496/2011 - Notificado: PEDRO PAZ FI ME - CNPJ: 86.249.034/0001-30 - NFLDP nº 711/2011 - Valor: R$ 16.607,19 Processo de Cobrança nº 916.215/2011 - Notificado: ROCHA BRITAGEM LTDA ME - CNPJ: 82.824.194/0001-04 - NFLDP nº 384/2011 - Valor: R$ 1.393,04 Processo de Cobrança nº 916.163/2011 - Notificado: SANTOR EXTRAÇÃO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA CNPJ: 80.498.561/0001-00 - NFLDP nº 351/2011 - Valor: R$ 460,08 Processo de Cobrança nº 916.162/2011 - Notificado: SANTOR EXTRAÇÃO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA CNPJ: 80.498.561/0001-00 - NFLDP nº 352/2011 - Valor: R$ 742,18 Processo de Cobrança nº 916.263/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA - CNPJ: 82.857.764/0001-62 - NFLDP nº 502/2011 - Valor: R$ 19.177,05 Processo de Cobrança nº 916.554/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA - CNPJ: 82.857.764/0001-62 - NFLDP nº 797/2011 - Valor: R$ 6.203,68. FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis

nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.685/2010 - Notificado: OLARIA JOAIA LTDA EPP - CNPJ: 00.191.334/0001-90 - NFLDP nº 841/2010 - Valor: R$ 14.184,59 FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis

nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.174/2010 - Notificado: PEDRAS MORRO GRANDE LTDA - CNPJ: 79.815.643/0001-43 - NFLDP nº 820/2010 - Valor: R$ 12.743,40 Processo de Cobrança nº 916.615/2010 - Notificado: NICOLAU CARLOS JORDÃO ME - CNPJ: 01.542.970/0001-81 - NFLDP nº 740/2010 - Valor: R$ 1.140,99 Processo de Cobrança nº 916.170/2010 - Notificado: NICOLAU MANOEL DA SILVA ME - CNPJ: 72.449.101/0001-55 - NFLDP nº 821/2010 - Valor: R$ 3.646,64 Processo de Cobrança nº 916.401/2010 - Notificado: PEDREIRA PEDRIKAS LTDA ME - CNPJ: 00.690.185/0001-03 - NFLDP nº 520/2010 - Valor: R$ 5.601,47 Processo de Cobrança nº 916.460/2011 - Notificado: VALMIR VIEIRA BRANCO ME - CNPJ: 04.172.809/0001-51 - NFLDP nº 687/2011 - Valor: R$ 4.679,75 FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Explo-

ração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.708/2010 - Notificado: MINERAÇÃO RIO VERMELHO LTDA - CNPJ: 03.024.350/0001-86 - NFLDP nº

858/2010 - Valor: R$ 2.297,45 Processo de Cobrança nº 916.709/2010 - Notificado: MINERAÇÃO RIO VERMELHO LTDA - CNPJ: 03.024.350/0001-86 - NFLDP nº

857/2010 - Valor: R$ 1.269,52 Processo de Cobrança nº 916.392/2010 - Notificado: PLM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 01.513.315/0001-03 NFLDP nº 519/2010 - Valor: R$ 37.018,88

FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Explo-

ração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.244/2010 - Notificado: MANOEL LUIZ MARTINS ME - CNPJ: 95.850.103/0001-57 - NFLDP nº

368/2010 - Valor: R$ 144,36 Processo de Cobrança nº 916.510/2010 - Notificado: MANOEL LUIZ MARTINS ME - CNPJ: 95.850.103/0001-57 - NFLDP nº

596/2010 - Valor: R$ 175,80 Processo de Cobrança nº 916.511/2010 - Notificado: MANOEL LUIZ MARTINS ME - CNPJ: 95.850.103/0001-57 - NFLDP nº

597/2010 - Valor: R$ 505,70 Processo de Cobrança nº 916.169/2010 - Notificado: NICOLAU CARLOS JORDÃO ME - CNPJ: 01.542.970/0001-81 - NFLDP nº 822/2010 - Valor: R$ 6.472,41 Processo de Cobrança nº 916.164/2011 - Notificado: SANTOR EXTRAÇÃO TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA CNPJ: 80.498.561/0001-00 - NFLDP nº 350/2011 - Valor: R$ 741,58 Processo de Cobrança nº 916.553/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA - CNPJ: 82.857.764/0001-62 - NFLDP nº 799/2011 - Valor: R$ 7.138,29 Processo de Cobrança nº 916.552/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA OTTOMAR LTDA - CNPJ: 82.857.764/0001-62 - NFLDP nº 800/2011 - Valor: R$ 7.700,65 FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s). Processo de Cobrança nº 915.947/2011 - Notificado: BOGO, BO-

GO & CIA LTDA - CNPJ: 95.807.269/0001-90 - NFLDP nº 322/2011.

GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 122, 28/06/2017, p. 47

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