Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 134
- Página
- 54
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 51/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s) restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 986.497/2014 Notificado Geraldo Transportes Ltda.CNPJ/CPF 34.757.518/0001-96
NFLDP nº 111/2014 Valor: R$ 694,94 Processo de Cobrança nº 986.498/2014 Notificado Geraldo Transportes Ltda. NPJ/CPF 34.757.518/0001-96 NFLDP nº 8/2015 Valor: R$ 13,46
ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 134, 14/07/2017, p. 54