Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 140
- Página
- 50
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 70/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº. 968.502/2013 - Indústria e Comércio de Areia São João Ltda Me, NFLDP nº: 264/2013, Valor: R$ 7.482,21.
Processo de cobrança nº. 968.488/2013 - José Nemer Ayub & Cia Ltda Epp, NFLDP nº. 185/2013, Valor: R$ 7.958,82.
Processo de cobrança nº. 968.497/2013 - José Nemer Ayub & Cia Ltda Epp, NFLDP nº. 272/2013, Valor: R$ 3.561,46.
ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 24/07/2017, p. 50