Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 143
- Página
- 128
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 78/2017
Ficam os abaixo relacionados cientes de que a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s) foi(foram) apresentadas fora do prazo legal (intempestivamente), restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº 968.040/2014 - Corumbá Calcário Ltda Epp, NFLDP nº. 23/2014, Valor: R$ 53.415,53.
ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 143, 27/07/2017, p. 128