Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 143
- Página
- 129
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 55/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 986.886/2011 Notificado Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF 34.456.038/0001-95 NFLDP nº 7/2011 Valor: R$ 298.701,24 Processo de Cobrança nº 986.887/2011 Notificado Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF 34.456.038/0001-95 NFLDP nº 8/2011 Valor: R$ 42.485,57
JOAQUIM RIBEIRO NETO Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 143, 27/07/2017, p. 129