Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 143
- Página
- 129
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 124/2017
Ficam(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre janeiro /1991 a maio/1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia em consoante determina a Lei 9.636/1998. Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data da ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou a apresentação de aditamento de defesa, dirigido ao Superintendente do DNPM-SC. Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA GASPAR LTDA - CNPJ: 73.292.278/0001-53 - Processo de Cobrança Nº 915.812/2009 - Valor Atualizado: R$ 8.077,85 Notificado: FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO PRUSSE LTDA - CNPJ: 84.093.475/0001-60 - Processo de Cobrança Nº 915.947/2009 - Valor Atualizado: R$ 5.626,65 Notificado: TAKATA PETRI S.A. - CNPJ: 59.106.245/0001-40 Processo de Cobrança Nº 916.179/2009 - Valor Atualizado: R$ 3.473,88 Notificado: VERANI, GANZO E CIA LTDA - CNPJ: 73.656.787/0001-18 - Processo de Cobrança Nº 916.148/2009 - Valor Atualizado: R$ 4.673,71
GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 143, 27/07/2017, p. 129