Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIA ADJUNTO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 146
- Página
- 39
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Nº 66 - Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, referente ao processo DNPM nº 48403.833490/2006 - Interessado: José Luiz Carneiro Nascimento, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2017, nº 11, Seção 1, pág. 45, por ter sido publicado indevidamente. Após, remeta-se o processo para Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia para análise do recurso interposto com suporte no artigo 19, §1º do C.M., visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SECRETÁRIA ADJUNTO
Em 28 de julho de 2017
Nº 66 - Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, referente ao processo DNPM nº 48403.833490/2006 - Interessado: José Luiz Carneiro Nascimento, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2017, nº 11, Seção 1, pág. 45, por ter sido publicado indevidamente. Após, remeta-se o processo para Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia para análise do recurso interposto com suporte no artigo 19, §1º do C.M., visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.
SÔNIA MARIA COSTA GRECO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIA ADJUNTO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 146, 01/08/2017, p. 39