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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIA ADJUNTO

Seção
1
Data
Edição
146
Página
39

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 66 - Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, referente ao processo DNPM nº 48403.833490/2006 - Interessado: José Luiz Carneiro Nascimento, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2017, nº 11, Seção 1, pág. 45, por ter sido publicado indevidamente. Após, remeta-se o processo para Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia para análise do recurso interposto com suporte no artigo 19, §1º do C.M., visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO SECRETÁRIA ADJUNTO

Em 28 de julho de 2017

Nº 66 - Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, torno sem efeito o despacho de indeferimento do requerimento de lavra, referente ao processo DNPM nº 48403.833490/2006 - Interessado: José Luiz Carneiro Nascimento, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2017, nº 11, Seção 1, pág. 45, por ter sido publicado indevidamente. Após, remeta-se o processo para Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia para análise do recurso interposto com suporte no artigo 19, §1º do C.M., visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia.

SÔNIA MARIA COSTA GRECO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIA ADJUNTO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 146, 01/08/2017, p. 39

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