Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 147
- Página
- 40
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 61/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s) restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez)
dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.485/2014 N otificado M e Z Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF 63.601.116/0001-04
NFLDP nº 1 05 /20 14 Valor: R$ 24.375,60
ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA
Como citar: DESPACHO DA SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 147, 02/08/2017, p. 40