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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
150
Página
64

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 83/2017

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº 968.105/2012 - Minerpan Empresa de Recursos Minerais Ltda Me, NFLDP nº. 63/2012, Valor: R$ 13.651,55.

Processo de cobrança nº 968.106/2012 - Minerpan Empresa de Recursos Minerais Ltda Me, NFLDP nº. 62/2012, Valor: R$ 122.184,13.

Campo Grande/MS, 03 de agosto de 2017.

ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 150, 07/08/2017, p. 64

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