Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 156
- Página
- 52
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 63/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) houve reconsideração integral da decisão
anterior em virtude do(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s); não restando débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02).
Processo de Cobrança nº 986.226/2013 Notificado Estanho de Rondônia S/A NPJ/CPF 00.684.808/0001-35
NFLDP nº 60/2013 Valor: R$ 0,00
ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 15/08/2017, p. 52