Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 161
- Página
- 113
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 184/2017
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica a(s) abaixo relacionada(s) ciente(s) da não apresentação de Recurso Administrativo; restando-lhes pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49) Processo de Cobrança nº 961.054/2009 Notificado: Termas de Goiás Ltda. CNPJ/CPF: 01.173.871/0001-70 NFLDP n.º 048/2009 - DNPM/GO Valor: R$ 211.631,35 Decisão n.º 052/2017
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 161, 22/08/2017, p. 113