Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 165
- Página
- 58
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 191/2017
CONCESSÃO DE LAVRA Fica a(s) abaixo relacionada(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49) Processo de Cobrança nº 962.159/2009 Notificado: Calcilândia Mineração Ltda.
CNPJ/CPF: 05.291.545/0001-18 NFLDP n.º 081/2009 - DNPM/GO Valor: R$ 2.003.674,79 Decisão n.º 055/2017 Processo de Cobrança nº 962.219/2010 Notificado: Itacuã Ind. e Com. de Min. Ltda. CNPJ/CPF: 02.785.798/0001-50 NFLDP n.º 1310/2010 DNPM/GO Valor: R$ 58.308,64 Decisão n.º 053/2017 Processo de Cobrança nº 960.482/2010 Notificado: Engebrita Calcário Ltda. CNPJ/CPF: 02.800.373/0001-72 NFLDP n.º 004/2010 - DNPM/GO Valor: R$ 18.702,39 Decisão n.º 054/2017
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 165, 28/08/2017, p. 58