Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 165
- Página
- 61
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 82/2017
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.175/2010 Notificado: Itaguassu Agroindustrial S/A. CNPJ/CPF 27.184.951/0001-14 NFLDP nº 15/2010 Valor: R$ 333.156,29 Processo de Cobrança nº 978.176/2010 Notificado: Itaguassu Agroindustrial S/A. CNPJ/CPF 27.184.951/0001-14 NFLDP nº 14/2010 Valor: R$ 1.001.774,30
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 165, 28/08/2017, p. 61