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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
167
Página
54

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 138/2017

FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 916.674/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 810/2010 - Valor: R$ 507,59

Processo de Cobrança nº 916.482/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 616/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.484/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 613/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.440/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 543/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.443/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 581/2010 - Valor: R$ 1.034,72

Processo de Cobrança nº 916.444/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 540/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.379/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 492/2010 - Valor: R$ 1.552,06

Processo de Cobrança nº 916.380/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 502/2010 - Valor: R$ 1.552,06

Processo de Cobrança nº 916.430/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 554/2010 - Valor: R$ 1.552,06

Processo de Cobrança nº 916.381/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 501/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.442/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 541/2010 - Valor: R$ 1.552,08

Processo de Cobrança nº 916.645/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 765/2010 - Valor: R$ 3.547,69

Processo de Cobrança nº 916.646/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 764/2010 - Valor: R$ 3.586,97

Processo de Cobrança nº 916.480/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 610/2010 - Valor: R$ 2.367,82

Processo de Cobrança nº 916.644/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 766/2010 - Valor: R$ 3.548,24

Processo de Cobrança nº 916.647/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 762/2010 - Valor: R$ 3.586,42

Processo de Cobrança nº 916.479/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 569/2010 - Valor: R$ 2.367,82

Processo de Cobrança nº 916.661/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 783/2010 - Valor: R$ 507,59

Processo de Cobrança nº 916.481/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 611/2010 - Valor: R$ 1.801,81

Processo de Cobrança nº 916.377/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 493/2010 - Valor: R$ 1.169,83

Processo de Cobrança nº 916.441/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 542/2010 - Valor: R$ 1.419,56

Processo de Cobrança nº 916.446/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 539/2010 - Valor: R$ 1.817,07

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.626/2015 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 78.872.793/0001-26 NFLDP nº 279/2015 - Valor: R$ 30.918,21

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.304/2014 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 78.872.793/0001-26 NFLDP nº 218/2014 - Valor: R$ 162.515,74

RELAÇÃO Nº 143/2017

Fase de Disponibilidade

Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088)

810.461/1979- EDITAL DISPONIBILIDADE N°13/2013-ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: DECISÃO DO SUPERINTENDENTE DO DNPM EM SC - Edital de Disponibilidade nº 13/2013 - Referência: Processo DNPM nº 810.461/1979 Acolhendo a indicação da comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade para lavra de areia, na área colocada em Disponibilidade, em função do Edital de Disponibilidade 13/2013 - DNPM/SC, publicado no D.O.U. de 11/11/2013) e com base no Art. 274 da Portaria do Diretor Geral do DNPM nº 155, datada de 12/05/2016 e publicada no DOU de 17/05/2016 e na competência delegada pela alínea "c", do item V do artigo 342 da mesma Portaria 155 (Consolidação Normativa), DECLARO HABILITADAS as propostas apresentadas pelas empresas Micromil - Micronização e Moagem Ltda, CNPJ Nº 04.313.814/0001-37; Cysy Mineração Ltda, CNPJ Nº 75.300.491/0001-95; Solo Mineral Extração de Areia Ltda Ltda, CNPJ Nº 14.203.956/0001-03; Mineração Veiga Ltda, CNPJ Nº 75.399.758/0001-43; Mineração Nilson Ltda, CNPJ Nº 00.855.016/0001-86; Gs. Extração e Comércio de Areia Ltda, CNPJ Nº 82.096.314/0001-02; Rtb Geologia e Mineração Ltda, CNPJ Nº 01.997.783/0001-92; Jazida Eckert Ltda, CNPJ Nº 02.808.957/0001-94; Terra Mater Participações Ltda, CNPJ Nº 83.715.805/0001-49 e Ribeirão Mineradora Ltda, CNPJ Nº 11.419.126/0001-11 (2.086); e DECLARO prioritária, na primeira colocação a proposta apresentada pela empresa Mineração Veiga Ltda para uma área de até 50 hectares; na segunda colocação a proposta apresentada pela empresa Mineração Nilson Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na terceira colocação a proposta apresentada pela empresa Gs. Extração e Comércio de Areia Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na quarta colocação a proposta apresentada pela empresa Cysy Mineração Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na quinta colocação a proposta apresentada por Rtb Geologia e Mineração Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na sexta colocação a proposta apresentada por Micromil - Micronização e Moagem Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na sétima colocação a proposta apresentada por Jazida Eckert Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver; na oitava colocação a proposta apresentada por Terra Mater Participações Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver; na nona colocação a proposta apresentada por Ribeirão Mineradora Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver e na décima colocação a proposta apresentada por Solo Mineral Extração de Areia Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver.

MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 30/08/2017, p. 54

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