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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
167
Página
54

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    810.461/1979- EDITAL DISPONIBILIDADE N°13/2013-ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: DECISÃO DO SUPERINTENDENTE DO DNPM EM SC - Edital de Disponibilidade nº 13/2013 - Referência: Processo DNPM nº 810.461/1979 Acolhendo a indicação da comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade para lavra de areia, na área colocada em Disponibilidade, em função do Edital de Disponibilidade 13/2013 - DNPM/SC, publicado no D.O.U. de 11/11/2013) e com base no Art. 274 da Portaria do Diretor Geral do DNPM nº 155, datada de 12/05/2016 e publicada no DOU de 17/05/2016 e na competência delegada pela alínea "c", do item V do artigo 342 da mesma Portaria 155 (Consolidação Normativa), DECLARO HABILITADAS as propostas apresentadas pelas empresas Micromil - Micronização e Moagem Ltda, CNPJ Nº 04.313.814/0001-37; Cysy Mineração Ltda, CNPJ Nº 75.300.491/0001-95; Solo Mineral Extração de Areia Ltda Ltda, CNPJ Nº 14.203.956/0001-03; Mineração Veiga Ltda, CNPJ Nº 75.399.758/0001-43; Mineração Nilson Ltda, CNPJ Nº 00.855.016/0001-86; Gs. Extração e Comércio de Areia Ltda, CNPJ Nº 82.096.314/0001-02; Rtb Geologia e Mineração Ltda, CNPJ Nº 01.997.783/0001-92; Jazida Eckert Ltda, CNPJ Nº 02.808.957/0001-94; Terra Mater Participações Ltda, CNPJ Nº 83.715.805/0001-49 e Ribeirão Mineradora Ltda, CNPJ Nº 11.419.126/0001-11 (2.086); e DECLARO prioritária, na primeira colocação a proposta apresentada pela empresa Mineração Veiga Ltda para uma área de até 50 hectares; na segunda colocação a proposta apresentada pela empresa Mineração Nilson Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na terceira colocação a proposta apresentada pela empresa Gs. Extração e Comércio de Areia Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na quarta colocação a proposta apresentada pela empresa Cysy Mineração Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na quinta colocação a proposta apresentada por Rtb Geologia e Mineração Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na sexta colocação a proposta apresentada por Micromil - Micronização e Moagem Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na sétima colocação a proposta apresentada por Jazida Eckert Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver; na oitava colocação a proposta apresentada por Terra Mater Participações Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver; na nona colocação a proposta apresentada por Ribeirão Mineradora Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver e na décima colocação a proposta apresentada por Solo Mineral Extração de Areia Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver.

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 138/2017

FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 916.674/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 810/2010 - Valor: R$ 507,59

Processo de Cobrança nº 916.482/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 616/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.484/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 613/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.440/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 543/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.443/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 581/2010 - Valor: R$ 1.034,72

Processo de Cobrança nº 916.444/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 540/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.379/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 492/2010 - Valor: R$ 1.552,06

Processo de Cobrança nº 916.380/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 502/2010 - Valor: R$ 1.552,06

Processo de Cobrança nº 916.430/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 554/2010 - Valor: R$ 1.552,06

Processo de Cobrança nº 916.381/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 501/2010 - Valor: R$ 1.034,71

Processo de Cobrança nº 916.442/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 541/2010 - Valor: R$ 1.552,08

Processo de Cobrança nº 916.645/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 765/2010 - Valor: R$ 3.547,69

Processo de Cobrança nº 916.646/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 764/2010 - Valor: R$ 3.586,97

Processo de Cobrança nº 916.480/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 610/2010 - Valor: R$ 2.367,82

Processo de Cobrança nº 916.644/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 766/2010 - Valor: R$ 3.548,24

Processo de Cobrança nº 916.647/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 762/2010 - Valor: R$ 3.586,42

Processo de Cobrança nº 916.479/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 569/2010 - Valor: R$ 2.367,82

Processo de Cobrança nº 916.661/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 783/2010 - Valor: R$ 507,59

Processo de Cobrança nº 916.481/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 611/2010 - Valor: R$ 1.801,81

Processo de Cobrança nº 916.377/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 493/2010 - Valor: R$ 1.169,83

Processo de Cobrança nº 916.441/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 542/2010 - Valor: R$ 1.419,56

Processo de Cobrança nº 916.446/2010 - Notificado: PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - CNPJ: 82.889.528/0001-28 - NFLDP nº 539/2010 - Valor: R$ 1.817,07

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.626/2015 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 78.872.793/0001-26 NFLDP nº 279/2015 - Valor: R$ 30.918,21

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 915.304/2014 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 78.872.793/0001-26 NFLDP nº 218/2014 - Valor: R$ 162.515,74

RELAÇÃO Nº 143/2017

Fase de Disponibilidade

Classificação das propostas técnicas do procedimento de disponibilidade(2088)

810.461/1979- EDITAL DISPONIBILIDADE N°13/2013-ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: DECISÃO DO SUPERINTENDENTE DO DNPM EM SC - Edital de Disponibilidade nº 13/2013 - Referência: Processo DNPM nº 810.461/1979 Acolhendo a indicação da comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade para lavra de areia, na área colocada em Disponibilidade, em função do Edital de Disponibilidade 13/2013 - DNPM/SC, publicado no D.O.U. de 11/11/2013) e com base no Art. 274 da Portaria do Diretor Geral do DNPM nº 155, datada de 12/05/2016 e publicada no DOU de 17/05/2016 e na competência delegada pela alínea "c", do item V do artigo 342 da mesma Portaria 155 (Consolidação Normativa), DECLARO HABILITADAS as propostas apresentadas pelas empresas Micromil - Micronização e Moagem Ltda, CNPJ Nº 04.313.814/0001-37; Cysy Mineração Ltda, CNPJ Nº 75.300.491/0001-95; Solo Mineral Extração de Areia Ltda Ltda, CNPJ Nº 14.203.956/0001-03; Mineração Veiga Ltda, CNPJ Nº 75.399.758/0001-43; Mineração Nilson Ltda, CNPJ Nº 00.855.016/0001-86; Gs. Extração e Comércio de Areia Ltda, CNPJ Nº 82.096.314/0001-02; Rtb Geologia e Mineração Ltda, CNPJ Nº 01.997.783/0001-92; Jazida Eckert Ltda, CNPJ Nº 02.808.957/0001-94; Terra Mater Participações Ltda, CNPJ Nº 83.715.805/0001-49 e Ribeirão Mineradora Ltda, CNPJ Nº 11.419.126/0001-11 (2.086); e DECLARO prioritária, na primeira colocação a proposta apresentada pela empresa Mineração Veiga Ltda para uma área de até 50 hectares; na segunda colocação a proposta apresentada pela empresa Mineração Nilson Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na terceira colocação a proposta apresentada pela empresa Gs. Extração e Comércio de Areia Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na quarta colocação a proposta apresentada pela empresa Cysy Mineração Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na quinta colocação a proposta apresentada por Rtb Geologia e Mineração Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na sexta colocação a proposta apresentada por Micromil - Micronização e Moagem Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente; na sétima colocação a proposta apresentada por Jazida Eckert Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver; na oitava colocação a proposta apresentada por Terra Mater Participações Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver; na nona colocação a proposta apresentada por Ribeirão Mineradora Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver e na décima colocação a proposta apresentada por Solo Mineral Extração de Areia Ltda para uma área de até 50 hectares da porção remanescente se houver.

MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 167, 30/08/2017, p. 54

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