Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 168
- Página
- 43
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 194/2017
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 960.139/2017 Notificado: HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. NPJ/CPF: 50.221.019/0001-36 NFLDP nº 215/2017 - DNPM/GO
Valor: R$ 11.291.542,16 Decisão n.º 056/2017/2017/DPA/DNPM/GO
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 168, 31/08/2017, p. 43