Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 170
- Página
- 62
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 84 /2017
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº 911.062/2010 Notificado: AREAL BARONESA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. CNPJ/CPF 91.518.969/0001-04 NFLDP nº 831/2010. Valor: R$ 0,00.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº 910.717/2012 Notificado: AREAL BARONESA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. CNPJ/CPF 91.518.969/0001-04 NFLDP nº 190/2012. Valor: R$ 30,41.
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, daLei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução
Processo nº 910.268/2017 Notificado: ÁGUA MINERAL FONTE FELIZ LTDA. CNPJ/CPF 05.343.746/0001-11 NFLDP nº 68/2017. Valor: R$ 237.074,77.
Processo nº 910.274/2017 Notificado: MINERADORA IRMÃOS GALAFASSI LTDA. CNPJ/CPF 04.887.580/0001-31 NFLDP nº 69/2017. Valor: R$ 1.224,71.
SIDNEI ECKERT
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 170, 04/09/2017, p. 62