Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 179
- Página
- 71
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 72/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução: Processo de Cobrança nº 996.566/2009 - Titular: Mibral Minérios Brasileiros Ltda- CNPJ: 39.801.816/0001-50 - NFLDP nº 1009/2009 - Valor: R$ 4.458.462,70 Processo de Cobrança nº 996.923/2012 - Titular: Imagi Mineração Ltda -ME- CNPJ: 04.514.601/0001-73 - NFLDP nº 361/2012 - Valor: R$ 11.174,88 Processo de Cobrança nº 997.037/2012 - Titular: Trascol Tratores, Serviços e Comércio Ltda- CNPJ: 31.792.716/0001-00 - NFLDP nº 482/2012 - Valor: R$ 187,15 Processo de Cobrança nº 997.038/2012 - Titular: Trascol Tratores, Serviços e Comércio Ltda- CNPJ: 31.792.716/0001-00 - NFLDP nº 481/2012 - Valor: R$ 4.714,61 Processo de Cobrança nº 997.039/2012 - Titular: Trascol Tratores, Serviços e Comércio Ltda- CNPJ: 31.792.716/0001-00 - NFLDP nº 480/2012 - Valor: R$ 4.714,61 Processo de Cobrança nº 996.211/2013 - Titular: José Luiz de Souza F.I.- CNPJ: 36.379.881/0001-40 - NFLDP nº 29/2013 - Valor: R$ 834,66
RUBENS SIRTOLI Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 179, 18/09/2017, p. 71