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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

Seção
1
Data
Edição
189
Página
67

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 90 /2017

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo nº 910.332/2017 Notificado Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo CNPJ/CPF 90.149.055/0001-50 NFLDP nº 155/2017 Valor: R$ 190.193,23

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Ficam os abaixo relacionados cientes de não terem apresentado defesa administrativa, restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da nº 9.430/96, nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo nº 910260/2017 Notificado Sergar Mineração Ltda. CNPJ/CPF 03.439.222.0001-01 NFLDP nº 154/2017 Valor: R$ 58.881,97

Processo nº 910307/2017 Notificado Empresa Mineração Peixoto Ltda. CNPJ/CPF 89.493.506/0001-93 NFLDP nº 149/2017 Valor: R$ 479.540,68

Processo nº 910306/2017 Notificado Empresa Mineração Peixoto Ltda. CNPJ/CPF 89.493.506/0001-93 NFLDP nº 150/2017 Valor: R$ 39.231,52

SIDNEI ECKERT

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 189, 02/10/2017, p. 67

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