Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 192
- Página
- 124
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 214/2017
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 961.573/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 825/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 72.793,09 Decisão n.º 60/2017/SUPRIN/DNPM/GO
Processo de Cobrança nº 961.567/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 823/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 3.496.644,17 Decisão n.º 61/2017/SUPRIN/DNPM/GO
Processo de Cobrança nº 961.568/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 827/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 199.208,41 Decisão n.º 62/2017/SUPRIN/DNPM/GO
Processo de Cobrança nº 961.570/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 826/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 179.534,00 Decisão n.º 63/2017/SUPRIN/DNPM/GO
Processo de Cobrança nº 961.571/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 822/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 327.220,63 Decisão n.º 64/2017/SUPRIN/DNPM/GO
Processo de Cobrança nº 961.569/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 824/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 33.587.977,88 Decisão n.º 65/2017/SUPRIN/DNPM/GO
Processo de Cobrança nº 961.563/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 821/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 134.086,53 Decisão n.º 66/2017/SUPRIN/DNPM/GO
Processo de Cobrança nº 961.565/2013 Notificado: Votorantim Cimentos S/A
CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP nº 899/2017 DNPM/GO
Valor: R$ 142.82,35 Decisão n.º 67/2017/SUPRIN/DNPM/GO
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 192, 05/10/2017, p. 124