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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
195
Página
44

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 79/2017

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi acatada parcialmente a(s)defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.992/2012 - Titular: Barro Bom Ltda -ME - CNPJ: 01.534.237/0001-15 - NFLDP nº 470/2012 - Valor: R$ 26,84

RELAÇÃO Nº 80/2017

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 997.576/2011 - Titular: Terminal Terraplanagem e Mineração Pedra Riscada Ltda - CNPJ: 27.432.269/0001-01 - NFLDP nº 795/2011 - Valor: R$ 240,97

Processo de Cobrança nº 996.981/2012 - Titular: Eugenio Hachbardt -ME - CNPJ: 27.394.519/0001-58 - NFLDP nº 425/2012 Valor: R$ 2.974,93

Processo de Cobrança nº 996.982/2012 - Titular: Granbrasil Granitos do Brasil S/A - CNPJ: 27.416.197/0001-09 - NFLDP nº 429/2012 - Valor: R$ 9.057,72

Processo de Cobrança nº 997.000/2012 - Titular: Mineração Aracuí Ltda - CNPJ: 32.493.157/0001-92 - NFLDP nº 502/2012 Valor: R$ 9.266,63

Processo de Cobrança nº 997.002/2012 - Titular: Marmoraria Paulicéia Ltda - CNPJ: 27.071.430/0001-50 - NFLDP nº 501/2012 Valor: R$ 76.503,61

Processo de Cobrança nº 997.013/2012 - Titular: Linhagua Mineração Ltda - CNPJ: 27.275.643/0001-02 - NFLDP nº 519/2012 Valor: R$ 26.308,59

Processo de Cobrança nº 997.047/2012 - Titular: Eugenio Hachbardt -ME - CNPJ: 27.394.519/0001-58- NFLDP nº 507/2012 Valor: R$ 11.643,97

RELAÇÃO Nº 81 /2017

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi indeferido o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa administrativa no processo de cobrança 996.238/2014

Processo de Cobrança nº 996.238/2014 - Titular: Linhágua Mineração Ltda - CNPJ: 27.275.643/0001-02 - NFLDP nº 38/2014 Valor: R$ 21.630,83

RELAÇÃO Nº 82/2017

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentada defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.238/2014 - Titular: Linhágua Mineração Ltda - CNPJ: 27.275.643/0001-02 - NFLDP nº 38/2014 Valor: R$ 21.630,83

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 195, 10/10/2017, p. 44

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